O texto de autoria do vereador Sérgio Camargo está em tramitação na Câmara Municipal
Está em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos o projeto de lei complementar PLC 15/2025 que propõe a ampliação da licença-paternidade para 30 dias consecutivos aos servidores públicos municipais, das fundações e autarquias. A proposta é de autoria do vereador Sérgio Camargo (PL) e altera a Lei Complementar nº 56/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A medida valerá tanto para o nascimento de filhos quanto para a adoção, e prevê que o servidor tenha direito ao afastamento sem prejuízo da remuneração.
Segundo o parlamentar, a proposta busca reconhecer a importância da presença ativa do pai no início da vida da criança.
“Esse é um período fundamental para a criação de vínculos, apoio à mãe e fortalecimento do núcleo familiar. A ampliação da licença-paternidade é uma medida de justiça, cuidado e compromisso com as famílias da nossa cidade”, destaca o vereador Sérgio Camargo.
Atualmente, o prazo da licença-paternidade previsto para os servidores municipais é de cinco dias, conforme norma constitucional transitória. O projeto propõe uma regulamentação municipal mais ampla e moderna, alinhada a políticas públicas de valorização da família e da parentalidade.
Além disso, o texto também revoga o dispositivo anterior da lei municipal que estabelecia o benefício em prazo inferior.
Principais pontos do projeto:
• Ampliação da licença-paternidade de 5 para 30 dias consecutivos
• Abrangência: servidores públicos municipais, de fundações e autarquias
• Validade: nascimento ou adoção de filhos
• Remuneração: afastamento sem prejuízo salarial
• Objetivo: fortalecer vínculos familiares e garantir apoio às mães no período inicial
O projeto de lei complementar segue em tramitação e ainda precisa ser analisado pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
