Contribuintes com dívidas ativas junto à Prefeitura de São José dos Campos já podem aderir ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e Não Tributários, que oferece descontos inéditos em juros, multas e atualização monetária. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas e contempla débitos lançados até 30 de setembro de 2025.
O programa foi instituído pela Lei Complementar 706/2025, aprovada pela Câmara Municipal em 23 de outubro e publicada no Diário do Município no dia 29. A adesão pode ser feita até 30 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias via decreto municipal. A Prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com a iniciativa.
Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 12 vezes, com descontos que chegam a 100% nos juros e multas. No pagamento à vista, por exemplo, dívidas de até R$ 50 mil têm isenção total de juros, multas e correção monetária.
Para aderir, o contribuinte deve procurar pessoalmente o Paço Municipal, no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar).
O objetivo da medida é estimular a regularização fiscal e fortalecer as finanças públicas, garantindo mais recursos para investimentos em serviços essenciais. Segundo a Prefeitura, o programa também se alinha ao novo cenário da reforma tributária, que passará a considerar a eficiência arrecadatória dos municípios na distribuição de receitas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Serviço:
🏛️ Programa: Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e Não Tributários
📅 Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2025 (podendo ser prorrogado por decreto)
📍 Local: Paço Municipal – Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) e Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar)
💰 Descontos: até 100% em juros e multas, conforme valor e número de parcelas
🔗 Lei Complementar: nº 706/2025
Foto: Claudio Vieira/PMSJC
